Lei-CMC nº 905, de 09 de fevereiro de 2023

Concede Reajuste de vencimentos aos servidores ocupantes dos Cargos de Professor, a fim de realizar adequação ao Piso Salarial Nacional dos Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nos Termos da Lei Federal Nº 11.738/2008, ART.59 da Lei Nº 763/2010, de 18/01/2010, Lei nº 894/2022.