Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023 - Aprovado - 18/07/2023 (Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023)
Relatoria
Comissão
CCJL - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 5 de 2023
Data Designação
18/07/2023
Data Destituição
18/07/2023
Parlamentar
TARSON
Motivo Fim Relatoria
Aprovado