Lei Municipal nº 886 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2021
Número
886
Data de Apresentação
01/06/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
- 886/2021
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Lei Municipal
Número
886
Ano
2021
Local de Origem
Poder Executivo
Data
20/07/2021
Dados Textuais
Ementa
INSTITUI O PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA FISCAL NO MUNICÍPIO DE CURIMATÁ.
Indexação
programa, regularização, tributos, tributária, fiscal.
Observação