Lei Municipal nº 789 de 2012
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Lei Municipal
Ano
2012
Número
789
Data de Apresentação
28/03/2012
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
Ordinária
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
REGULAMENTA O §3º DO ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCIPLINANDO O VALOR PREVISTO COMO OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR QUE A FAZENDA MUNICIPAL DEVA FAZER EM VIRTUDE DE SENTENÇA JUDICIAL TRANSITADA E JULGADA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Indexação
Observação