Matérias do Expediente (1ª Extraordinária da 3ª Sessão Legislativa da 17ª Legislatura)

Concede reajuste salarial no exercício financeiro de 2023, para os profissionais da educação (apoio administrativo), ficando alterada a redação do artigo 60, e dos seus respectivos incisos, da lei municipal nº 763/2010, de 18 de janeiro de 2010, e a lei municipal nº 861/2019, de 26 de março de 2019, e a lei nº 895/2022, de 21 de fevereiro de 2022, dando outras providências.

CONCEDE REAJUSTE DE VENCIMENTOS AOS SERVIDORES OCUPANTES DOS CARGOS DE PROFESSOR, A FIM DE REALIZAR A ADEQUAÇÃO AO PISO SALARIAL NACIONAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA, NOS TERMOS DA LEI FEDERAL N° 11.738/2008, ART. 59 DA LEI Nº 763/2010, DE 18/01/2010, LEI Nº 894/2022, DE 21 DE FEVEREIRO DE 2022 E DA PORTARIA N° 17, DE 16 DE JANEIRO DE S 023, EDITADA PELO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, QUE HOMOLOGOU O PARECER N° 1/2023/CGVAL/DIFOR/SEB/SEB, DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO BÁSICA - SEB, QUE TRATA DO PISO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA PARA O EXERCÍCIO DE 2023, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.