Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 - Aprovado - 01/03/2024 (LORIN)
Relatoria
Comissão
CCJL - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024
Data Designação
01/03/2024
Data Destituição
Parlamentar
LORIN
Motivo Fim Relatoria
Aprovado