Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024 - Aprovado - 27/02/2024 (LORIN)
Relatoria
Comissão
CCJL - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 3 de 2024
Data Designação
27/02/2024
Data Destituição
27/02/2024
Parlamentar
LORIN
Motivo Fim Relatoria
Aprovado