Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 01/03/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 4 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
01/03/2024
Unidade Local
CCJL - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
CFOTF - Comissão de Finanças, Orçamento, Tributação e Fiscalização
Data Encaminhamento
01/03/2024
Data Fim Prazo
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Não
Texto da Ação