Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024 | Parecer favorável da comissão | 29/02/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 2 de 2024)
Tramitação
Data Tramitação
29/02/2024
Unidade Local
CCJL - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Unidade Destino
CECCDSA - Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social
Data Encaminhamento
29/02/2024
Data Fim Prazo
08/03/2024
Status
Parecer favorável da comissão
Turno
Único
Urgente ?
Sim
Texto da Ação