Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024 - Aprovado - 17/06/2024 (Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024)
Relatoria
Comissão
CCJL - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça
Matéria
Projeto de Lei Ordinária nº 7 de 2024
Data Designação
17/06/2024
Data Destituição
Parlamentar
LORIN
Motivo Fim Relatoria
Aprovado