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LM 884/2021 - Lei Municipal
Ementa: DISPÕE SOBRE A REESTRUTURAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO - CACS-FUNDEB, EM CONFORMIDADE COM O ARTIGO 212-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REGULAMENTADO NA FORMA DA LEI FEDERAL Nº 14.113, DE 25 DE DEZEMBRO DE 2020 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Apresentação: 1 de Março de 2021
Processo: 884 / 2021
Autor:
PODER EXECUTIVO - PREFEITO
Relatorias:
TARSON (CCJL - Comissão de Constituição, Legislação e Justiça)
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LORIN (CECCDSA - Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social)
Localização Atual: CECCDSA - Comissão de Educação, Ciência, Cultura, Desporto, Saúde Pública e Assistência Social
Status: Parecer favorável da comissão
Data Fim Prazo (Tramitação): 3 de Março de 2021
Data da última Tramitação: 2 de Março de 2021
Texto Original
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