{"id":2,"__str__":"Projeto de Lei Ordin\u00e1ria n\u00ba 6 de 2013 | Aguardando emiss\u00e3o de parecer da comiss\u00e3o | 04/06/2013","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/2","metadata":{},"timestamp":"2018-09-27T12:35:53.823355-03:00","data_tramitacao":"2013-06-04","data_encaminhamento":"2013-06-04","urgente":false,"turno":"U","texto":"                                                                            \r\nPROJETO DE LEI N\u00ba ____ /2013\r\n\r\n\r\n                                                                                  EMENTA: Disp\u00f5e sobre a Cria\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia - COMUDE/CURIMAT\u00c1- PI, da Secretaria Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia - SEMIDE, institui a Confer\u00eancia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia e das outras provid\u00eancias.\r\n\r\n\r\n\r\n\t               O Prefeito Municipal de Curimat\u00e1-PI no uso de suas atribui\u00e7\u00f5es legais sanciona a presente Lei, aprovada pela C\u00e2mara Legislativa Municipal, nos termos abaixo.\r\n\r\nT\u00cdTULO I\r\n\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES GERAIS\r\n\r\n\r\nArt. 1\u00ba - Esta Lei disp\u00f5e sobre Pol\u00edtica Municipal de Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia e das normas gerais para sua adequada aplica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 2\u00ba- O atendimento dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, no Munic\u00edpio de CURIMAT\u00c1- PI, ser\u00e1 feito atrav\u00e9s das pol\u00edticas sociais de educa\u00e7\u00e3o, transporte, trabalho, emprego e renda sa\u00fade, assist\u00eancia social, habita\u00e7\u00e3o, cultura, esporte, lazer e outras, assegurando-se em todas elas, acessibilidade, tratamento com dignidade e respeito \u00e0 liberdade, a conviv\u00eancia familiar e comunit\u00e1ria.\r\n\r\nArt. 3\u00ba- O Munic\u00edpio propiciar\u00e1 \u00e0s pessoas com defici\u00eancias, prote\u00e7\u00e3o jur\u00eddico-social.\r\n\r\n\r\nT\u00cdTULO II\r\nDA POL\u00cdTICA DE ATENDIMENTO\r\nCAP\u00cdTULO I\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES PRELIMINARES\r\n\r\nArt. 4\u00ba A pol\u00edtica de Inclus\u00e3o e Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia ser\u00e1 garantida atrav\u00e9s dos seguintes \u00f3rg\u00e3os:\r\n\r\nI- Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia-COMUDE/ CURIMAT\u00c1-PI \r\nII - Secretaria Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia-SEMIDE;\r\n\r\nIII - Fundo Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia;\r\n\r\nIV - Confer\u00eancia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, \r\n\r\n\r\nCAP\u00cdTULO II\r\nCONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA-COMUDE/ CURIMAT\u00c1-PI.\r\n\r\nArt. 5\u00ba- Fica criado o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos das Pessoas com Defici\u00eancia – COMUDE/CURIMAT\u00c1-PI, como \u00f3rg\u00e3o parit\u00e1rio, deliberativo e controlador das a\u00e7\u00f5es em todos os n\u00edveis, com objetivo de assegurar-lhes o pleno exerc\u00edcio dos direitos individuais e sociais.\r\n \r\n I - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia-COMUDE/CURIMAT\u00c1-PI, elaborar\u00e1 o Regime Interno no prazo de 30 (trinta) dias da publica\u00e7\u00e3o desta Lei, permitido a sua reforma mediante o prazo de 2/3 (dois ter\u00e7os) dos membros do Conselho.\r\n\r\nII - Neste Regimento estar\u00e1 expressa a forma de elei\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho, suas compet\u00eancias e crit\u00e9rios de destitui\u00e7\u00e3o e outros.\r\n\r\nIII - O mandato dos conselheiros ser\u00e1 por um per\u00edodo de 02 (dois) anos permitido \u00e0 recondu\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\nDA COMPET\u00caNCIA DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 6\u00ba - Compete ao Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia – COMUDE/CURIMAT\u00c1-PI\r\n\r\nI - Formular a Pol\u00edtica Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, fixando as prioridades para a concep\u00e7\u00e3o das a\u00e7\u00f5es capta\u00e7\u00e3o e a aplica\u00e7\u00e3o de recursos;\r\n\r\nII - Zelar pela execu\u00e7\u00e3o desta pol\u00edtica, atendida as peculiaridades das pessoas com defici\u00eancias e seus familiares; \r\n\r\nIII - Acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, em tudo o que se refere ou possa afetar as condi\u00e7\u00f5es de vida das pessoas com defici\u00eancias;\r\n\r\nIV - Acompanhar a elabora\u00e7\u00e3o e a execu\u00e7\u00e3o da proposta or\u00e7ament\u00e1ria do Munic\u00edpio, sugerindo as modifica\u00e7\u00f5es necess\u00e1rias \u00e0 consecu\u00e7\u00e3o da pol\u00edtica municipal para inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia;\r\n\r\nV - Zelar pela efetiva\u00e7\u00e3o do sistema descentralizado e participativo de defesa dos direitos da pessoa com defici\u00eancia;\r\n\r\nVI - Propor a elabora\u00e7\u00e3o de estudos e pesquisas que visem a melhoria da qualidade de vida da pessoa com defici\u00eancia;\r\n\r\nVII - Propor e incentivar a realiza\u00e7\u00e3o de campanha que visem a preven\u00e7\u00e3o de defici\u00eancia e a promo\u00e7\u00e3o dos direitos da pessoa com defici\u00eancia;\r\n\r\nVIII - Acompanhar, mediante relat\u00f3rios de gest\u00e3o, o desempenho dos programas e projetos da pol\u00edtica municipal para inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia;\r\n\r\nIX - Manifestar-se dentro dos limites de sua atua\u00e7\u00e3o, acerca da administra\u00e7\u00e3o e condu\u00e7\u00e3o de trabalhos de preven\u00e7\u00e3o, habilita\u00e7\u00e3o e inclus\u00e3o social de entidade particular ou p\u00fablica, quando houver not\u00edcia de irregularidade, expedindo quando entender cab\u00edvel, recomenda\u00e7\u00e3o ao presidente legal da entidade;\r\n\r\nX - Avaliar anualmente o desenvolvimento da pol\u00edtica Municipal de atendimento especializado \u00e0 pessoa com defici\u00eancia de acordo com a legisla\u00e7\u00e3o em vigor visando \u00e0 sua plena adequa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nXI - Elabora o seu Regimento Interno.\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O II\r\nDOS MEMBROS DO CONSELHO\r\n\r\nArt. 7\u00ba - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia – COMUDE /CURIMAT\u00c1-PI \u00e9 composto por 20(vinte) membros, sendo 10(dez) suplentes, constitu\u00eddos da seguinte forma:\r\n\r\nI - 05 (cinco) membros com respectivos suplentes, representando o munic\u00edpio pelos seguintes \u00f3rg\u00e3os:\r\n\r\na) Secretaria Municipal de Sa\u00fade;\r\nb) Secretaria Municipal de Assist\u00eancia Social;\r\nc) Secretaria Municipal de Educa\u00e7\u00e3o;\r\nd) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer;\r\ne) Secretaria Municipal de Infraestrutura.\r\n\r\nII – 05 (cinco) membros com respectivos suplentes indicados pelas seguintes organiza\u00e7\u00f5es:\r\n\r\na) 01 (um) membro indicado pela C\u00e2mara Municipal;\r\nb)  01 (um) membro indicado pelas Igrejas Evang\u00e9licas  sediadas no Munic\u00edpio;\r\nc) 01 (um) membro indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores Rurais;\r\nd) 01 (um) membro indicado pela APAE/Curimat\u00e1;\r\ne) 01(um) membro indicado pela Igreja Cat\u00f3lica.\r\n\r\n1\u00ba - As organiza\u00e7\u00f5es n\u00e3o governamentais, pra fazerem parte deste Conselho, dever\u00e3o estar devidamente inscritas no Conselho Municipal de Assist\u00eancia Social, classificadas como integrantes das pessoas com defici\u00eancias, e que apresentem relat\u00f3rios de atividades do \u00faltimo ano.\r\n\r\n2\u00b0- Cada representante ter\u00e1 um suplente com plenos poderes para substitu\u00ed-lo, provisoriamente, em suas faltas ou impedimentos, ou em definitivo, no caso de vac\u00e2ncia da titularidade.\r\n\r\n3\u00ba- A elei\u00e7\u00e3o das entidades representantes de cada segmento, titulares e suplentes dar-se-\u00e1 mediante assembleia das entidades.\r\n\r\n4\u00ba- O Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia ser\u00e1 eleito entre seus membros.\r\n\r\nArt. 8\u00ba- A fun\u00e7\u00e3o dos membros do Conselho \u00e9 considerada de interesse p\u00fablico relevante e n\u00e3o ser\u00e1 remunerada.\r\n\r\nArt. 9\u00ba- Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia COMUDE/CURIMAT\u00c1-PI, ser\u00e3o nomeados pelo Poder Executivo que, respeitando a elei\u00e7\u00e3o de que trata o \u00a72\u00ba do artigo 5\u00ba, homologar\u00e1 a elei\u00e7\u00e3o e os nomear\u00e1 por decreto, os empossados em at\u00e9 30 (trinta) dias.\r\n\r\nArt. 10 - Os membros do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia - COMUDE/CURIMAT\u00c1-PI, poder\u00e3o ser substitu\u00eddos mediante solicita\u00e7\u00e3o da institui\u00e7\u00e3o ou autoridade p\u00fablica a qual esteja vinculada apresentada ao referido Conselho, o qual far\u00e1 comunidade do ato ao chefe do Poder Executivo.\r\n\r\nArt. 11 - Perder\u00e1 o mandato o conselheiro que:\r\n\r\nI - Desvincular- se do \u00f3rg\u00e3o de origem da sua representa\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nII - Faltar a 03 (tr\u00eas) reuni\u00f5es consecutivas ou a 05 (cinco) intercaladas sem justificativa, que dever\u00e1 ser apresentada na forma prevista no regimento interno do Conselho;\r\n\r\nIII - Apresentar ren\u00fancia de sua recep\u00e7\u00e3o pela Comiss\u00e3o Executiva;\r\n\r\nIV - Apresentar procedimento incompat\u00edvel com a dignidade das fun\u00e7\u00f5es;\r\n\r\nV - For condenado por senten\u00e7a irrecorr\u00edvel em raz\u00e3o do cometido de crime ou contraven\u00e7\u00e3o penal.\r\n\r\nArt. 12 - Perder\u00e1 o mandato a institui\u00e7\u00e3o que:\r\n\r\nI - Extinguir sua base territorial de atua\u00e7\u00e3o no Munic\u00edpio de Curimat\u00e1-PI;\r\n\r\nII - Tiver constatado em seu funcionamento irregularidade de acentuada gravidade que torne incompat\u00edvel sua representa\u00e7\u00e3o no Conselho;\r\n\r\nIII - Sofrer penalidade administrativa reconhecidamente grave.\r\n\r\nArt. 13 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia – COMUDE, ter\u00e1 o seu funcionamento custeado pela Secretaria Municipal Para Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia- SEMIDE,  bem como dever\u00e1 ceder um funcion\u00e1rio administrativo para executar as fun\u00e7\u00f5es de Secret\u00e1rio(a) Executivo.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCAP\u00cdTULO III\r\nDA SECRETARIA MUNICIPAL PARA INCLUS\u00c3O DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA – SEMIDE\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\n\r\nArt. 14 - Compete \u00e0 Secretaria Municipal para Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia a gest\u00e3o da pol\u00edtica municipal de promo\u00e7\u00e3o da Pessoa com defici\u00eancia, cabendo-lhe:\r\n\r\nI - Promover a articula\u00e7\u00e3o entre os \u00f3rg\u00e3os p\u00fablicos e a sociedade civil;\r\n\r\nII - Buscar a proposi\u00e7\u00e3o, articula\u00e7\u00e3o e monitoramento das pol\u00edticas p\u00fablicas estaduais para inclus\u00e3o das pessoas com defici\u00eancias tendo como finalidade a promo\u00e7\u00e3o da sua cidadania e defesa de seus deveres;\r\n\r\nIII - Estimular a gest\u00e3o descentralizada de defesa dos direitos e inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia;\r\nIV - Executar a presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os, proporcionando condi\u00e7\u00f5es \u00e0 promo\u00e7\u00e3o das pessoas com defici\u00eancia e familiares, especialmente, os mais vulner\u00e1veis e em situa\u00e7\u00e3o de car\u00eancia;\r\n\r\nV - Definir, monitorar e supervisionar a pol\u00edtica municipal de promo\u00e7\u00e3o dos direitos e inclus\u00e3o deste segmento, em conson\u00e2ncia com a Pol\u00edtica Estadual e Nacional dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia;\r\n\r\nVI - Estimular e apoiar tecnicamente e financeiramente as associa\u00e7\u00f5es/entidades e cons\u00f3rcios municipais na presta\u00e7\u00e3o de servi\u00e7os para inclus\u00e3o da pessoa com defici\u00eancia;\r\n\r\nVII - Gerir a Pol\u00edtica Municipal de Promo\u00e7\u00e3o dos Direitos e Inclus\u00e3o das Pessoas com Defici\u00eancia, difundindo-a, coordenando-a e executando-a, com o objetivo de garantir a promo\u00e7\u00e3o, preven\u00e7\u00e3o, inclus\u00e3o e prote\u00e7\u00e3o social aos segmentos populacionais em estado de vulnerabilidade, em sintonia com as esferas federal, estadual e municipal, em parceria com a sociedade civil, com aten\u00e7\u00e3o especial \u00e0s fam\u00edlias.\r\n\r\nArt. 15 - A Secretaria Municipal para Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia – SEMIDE, ter\u00e1 a seguinte estrutura:\r\n\r\nI - Gabinete do(a) Secret\u00e1rio(o);\r\n\r\nII - Unidade de Diretoria;\r\n\r\nIII - Ger\u00eancias;\r\n\r\nIV - Coordena\u00e7\u00f5es.\r\n\r\nArt. 16 - Integram, tamb\u00e9m, a estrutura b\u00e1sica da Secretaria Municipal a Inclus\u00e3o da Pessoa com Defici\u00eancia, o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, com finalidade, atribui\u00e7\u00f5es, compet\u00eancia, composi\u00e7\u00e3o, funcionamento e organiza\u00e7\u00e3o j\u00e1 estabelecidas nesta Lei.\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nCAP\u00cdTULO IV\r\nDO FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\nDA CRIA\u00c7\u00c3O E NATUREZA DO FUNDO\r\n\r\n\r\nArt. 17 - Compete ao Fundo;\r\n\r\n I - Gerir os recursos or\u00e7ament\u00e1rios pr\u00f3prios ao Munic\u00edpio ou a ele transferidos, em benef\u00edcio das pessoas com defici\u00eancias pelo Estado ou pela Uni\u00e3o.\r\n\r\nII - Gerir os recursos captados pelo Munic\u00edpio, atrav\u00e9s de conv\u00eanios ou por doa\u00e7\u00f5es ao fundo;\r\n\r\nIII - Manter o controle escritural das aplica\u00e7\u00f5es financeiras; levadas a efeito no munic\u00edpio nos termos das resolu\u00e7\u00f5es do Conselho;\r\n\r\nIV - Liberar os recursos a serem aplicados em benef\u00edcio das pessoas com defici\u00eancia, nos termos das resolu\u00e7\u00f5es do Conselho.\r\n\r\nV - Administrar os recursos espec\u00edficos para os programas de atendimento dos direitos das pessoas com defici\u00eancia, segundo resolu\u00e7\u00f5es do Conselho.\r\n\r\nArt. 18 - O Fundo ser\u00e1 regulamentado por decreto expedido pelo gestor do Munic\u00edpio.\r\n\r\nArt. 19 - Para executar os servi\u00e7os t\u00e9cnicos de contabilidade o Conselho dever\u00e1 contar com um profissional da \u00e1rea custeado pelo Munic\u00edpio, quando solicitado.\r\n\r\nCAP\u00cdTULO V\r\nDA CONFER\u00caNCIA MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICI\u00caNCIA\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O I\r\nDA CRIA\u00c7\u00c3O E NATUREZA DA CONFER\u00caNCIA\r\n\r\nArt. 20 - O Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia- COMUDE/CURIMAT\u00c1-PI, realizar\u00e1, sob sua coordena\u00e7\u00e3o, uma Confer\u00eancia Municipal a cada 02 (dois) anos para avaliar e propor atividades e pol\u00edticas da \u00e1rea a serem implementadas ou j\u00e1 efetivadas no Munic\u00edpio, garantindo sua ampla divulga\u00e7\u00e3o.\r\n\r\n1\u00ba - A Confer\u00eancia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia ser\u00e1 composta por delegados representantes dos \u00f3rg\u00e3os, entidades e institui\u00e7\u00f5es com acento no Conselho.\r\n\r\n2\u00ba- A Conferencia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia ser\u00e1 convocada pelo respectivo Conselho com anteced\u00eancia de at\u00e9 90 (noventa) dias. \r\n\r\n3\u00ba - Em caso de n\u00e3o convoca\u00e7\u00e3o por parte do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia no prazo mencionado no par\u00e1grafo anterior, a iniciativa poder\u00e1 ser realizada por 1/5 das institui\u00e7\u00f5es registradas no referido Conselho, que formar\u00e3o comiss\u00e3o parit\u00e1ria para a organiza\u00e7\u00e3o e coordena\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia.\r\n\r\n\r\nSE\u00c7\u00c3O II\r\nDA COMPET\u00caNCIA DA CONFER\u00caNCIA\r\n\r\n\r\nArt. 21 - Compete \u00e1 Confer\u00eancia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia:\r\n\r\nI - Avaliar a situa\u00e7\u00e3o da Pol\u00edtica Municipal de atendimento \u00e0 pessoa com defici\u00eancia;\r\n\r\nII - Fixar \u00e0s diretrizes gerais da pol\u00edtica municipal de atendimento \u00e0 pessoa com defici\u00eancia no bi\u00eanio subsequente ao de sua realiza\u00e7\u00e3o;\r\n\r\nIII - Avaliar e reformar as decis\u00f5es administrativas do Conselho Municipal dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia, quando provocada;\r\n\r\nIV - Aprovar e d\u00e1 publicidade \u00e0s suas resolu\u00e7\u00f5es que ser\u00e3o registradas em documento final.\r\n\r\nArt. 22 - Para realiza\u00e7\u00e3o da Confer\u00eancia Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Defici\u00eancia ser\u00e1 institu\u00edda pelo Poder Executivo Municipal, atrav\u00e9s de Decreto, no prazo de 30 (trinta) dias contados da publica\u00e7\u00e3o da presente Lei, comiss\u00e3o parit\u00e1ria respons\u00e1vel pela sua convoca\u00e7\u00e3o e organiza\u00e7\u00e3o, mediante elabora\u00e7\u00e3o de Regimento Interno.\r\n\r\nT\u00cdTULO III\r\nDAS DISPOSI\u00c7\u00d5ES FINAIS E TRANSIT\u00d3RIAS\r\n\r\nArt. 23 - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir cr\u00e9dito suplementar para despesas iniciais do Conselho decorrentes do cumprimento desta lei.\r\n\r\nArt. 24 - Esta Lei ser\u00e1 regulamentada pelo Poder Executivo no prazo de 30 (trintas) dias, contados da sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nArt. 25 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publica\u00e7\u00e3o.\r\n\r\nGabinete do Prefeito Municipal de Curimat\u00e1- PI, em 04 de junho de 2013.\r\n\r\n\r\n\r\nReidan Kl\u00e9ber Maia de Oliveira\r\nPrefeito Municipal\r\n\r\n\r\n\r\n","data_fim_prazo":"2013-06-23","ip":"","ultima_edicao":null,"status":2,"materia":49,"unidade_tramitacao_local":1,"unidade_tramitacao_destino":1,"user":null}